PRPPG divulga orientações para o procedimento de verificação de autodeclaração de candidatos a vagas reservadas em Processos Seletivos da Pós-graduação

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A Câmara de Pesquisa e Pós-graduação (CPPG) aprovou nesta sexta, última, uma orientação normativa que trata sobre os procedimentos complementares de verificação de autodeclaração de candidatos a vagas reservadas para negro/a (preto/a e pardo/a), indígenas e pessoa com deficiência nos processos seletivos da pós-graduação. O objetivo é orientar os coordenadores e comissões sobre como devem proceder para a inibição de fraudes através da verificação da autodeclaração do candidato, procedimento que deverá ser realizado em todo processo seletivo para ingresso nos cursos e programas de pós-graduação do Instituto. O documento foi preparado pela Comissão Permanente de Ações Afirmativas na Pós-graduação do Ifes (CPAA-Pós) e a Diretoria de Pós-graduação que o consideram de extrema importância para a implementação das Ações Afirmativas na Pós-graduação.

Para a pós-graduação, diferentemente do que ocorreu para o ensino médio e graduação, não existe uma legislação federal que regulamenta a política de cotas de forma que devido à autonomia dos programas de pós-graduação, estas ações têm sido criadas de forma diferenciada e com características distintas pelas diferentes instituições de ensino superior. Em 2016, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa n° 13, que dispõe sobre a indução de Políticas de Ações Afirmativas voltadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência na Pós-graduação. Tal portaria leva em consideração o que consta no Estatuto da Igualdade Racial, a constitucionalidade atribuída às ações afirmativas e a Lei Federal nº 12.711/2012, que institui a reserva de vagas em cursos da graduação.

Em cumprimento à Portaria MEC Nº 13 de 2016, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) regulamentou, em 2017, as ações afirmativas para a inclusão de negros/as, indígenas e pessoas com deficiência nos cursos e Programas de Pós-graduação através da Resolução CS Nº 10 de 2017. A CPAA-Pós foi instituída no mesmo ano e é encarregada do acompanhamento, avaliação e assessoramento aos Cursos e Programas de Pós-graduação do Ifes na implementação da política de ações afirmativas na Pós-graduação bem como no estabelecimento de critérios e metodologias para a verificação da autodeclaração dos candidatos cotistas.

Acesse aqui a Orientação Normativa PRPPG Nº 01 de 2019.